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Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A entidade competente para a área de Lisboa é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Morada: Rua dos Douradores, nº 116, 2º, 1100-207 Lisboa
Email: caccl@centroarbitragemlisboa.pt
Website: centroarbitragemlisboa.pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor.